Auxílio-Reclusão

O AUXÍLIO-RECLUSÃO é destinado aos dependentes do advogado preso em virtude de crime que não o torne incompatível com o exercício da profissão, por prazo determinado e em valor fixado pela Diretoria e desde que comprovada a necessidade.

O valor do AUXÍLIO-RECLUSÃO será fixado pela Diretoria até o limite do valor correspondente à anuidade paga, pagos em parcela única.

São considerados beneficiários do Auxílio Reclusão: o cônjuge/esposa (o) ou companheira (o) reconhecida (o); filhos, na inexistência do cônjuge ou companheira (o); pais, inexistindo o cônjuge, companheira (o) e filhos; herdeiros legais, inexistindo o cônjuge, companheira (o), filhos e pais

O prazo para realização do pedido deve ser feito em até 6 (seis) meses contados a partir da prisão.

DOCUMENTOS EXIGIDOS
I. Requerimento CASAG;
II. Cópia da carteira profissional e comprovante de endereço atualizado;
III. Certidão carcerária;
IV. Cópia do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses;
V. Cópia completa da declaração dos bens e rendas do último ano-base e dos demais membros da família que compõem a renda familiar;
VI. Cópia dos documentos de despesas fixas, tais como financiamentos, aluguel, condomínio, luz, água, telefone, gás, planos de saúde, fatura/extrato do cartão de crédito, extrato do CNIS do advogado e seus dependentes.
VII. Comprovação do exercício na profissão (juntada de petições, certidões, intimações, publicações, pareceres e demais documentos a critério do Relator ou da Vice-Presidente);

CRITÉRIOS
I. Adimplência com as anuidades até a data da prisão;
II. Situação ativa na data da prisão;
III. A comprovação da necessidade se dará por meio de cópia do extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses;
IV. Situação Sócio financeira da família;
V. Comprovação do exercício regular da advocacia;
VI. Que o crime não o torne incompatível com o exercício da advocacia;
VII. Carência de 01 (um) ano, após o deferimento da inscrição.

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