Publicações OAB-GO

04/03/2021 13:00

Retomadas atividades com 30% do quadro de servidores

Após ter seu apelo acatado pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, José Proto de Oliveira, na noite desta quarta-feira (3/3), a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG) retomou seu funcionamento com 30% de seu quadro de servidores, em serviços eminentemente voltados à assistência aos advogados e sempre seguindo as regras de prevenção da Covid-19. No ensejo, a Caixa reitera seu compromisso da manutenção de rígidos protocolos sanitários, visando impedir a propagação da Covid-19.


CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO AQUI


Desta feita, atividades que possam provocar aglomeração, tais como do CEL da OAB, do Restaurante WE e Cafeteria CASAG, bem como Barbearia, Design de Sobrancelha, Esmalteria, Engraxataria, Livraria, Ótica e Telefonia seguem suspensas. Não obstante, esta é uma medida em execução desde o início da pandemia, em março do ano passado, dado que a CASAG, ciente de sua responsabilidade social, vem acompanhando pari passu os desdobramentos da pandemia e atendendo rigorosamente todos os procedimentos, estabelecidos via decreto, pelas autoridades de Saúde.


Ao reanalisar o pedido da Caixa, bem como o Decreto n° 1.646/2021, o magistrado verificou que as atividades da CASAG se enquadram no inciso XX, do §3o, do artigo 10-A do respectivo documento (“para assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;”), que encontra-se situado em inciso independente daquelas atividades realizadas em estabelecimentos de saúde (inciso I).


O magistrado salienta que os serviços da CASAG são atinentes ao auxílio funeral, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão, além de gerir o plano de saúde, que atende a milhares de pessoas. Ainda de acordo com a decisão, “advogados também são pessoas que podem estar em situação de extrema vulnerabilidade, principalmente aqueles em início de carreira, motivo pelo qual, os serviços prestados pela CASAG, assumem caráter de essencialidade, eis que destinados, primordialmente, à atenção e a saúde”.

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